As alterações à lei do aborto no estado do Massachusetts, nos EUA, levantaram uma onda de indignação (e várias imprecisões) nas redes sociais. Entre as várias publicações sobre a matéria, surge, por exemplo, a de Rute Sousa. Num vídeo publicado no Instagram e no TikTok, no final da semana passada, a influenciadora digital alega que, “a partir desta semana, nos Estados Unidos, em Massachusetts, pode-se fazer abortos até ao momento do nascimento”. Mas a afirmação carece de contexto essencial. Eis o que muda (e o que não muda), de facto, com a nova lei.

Aborto após as 24 semanas não passa a ser arbitrário e indiscriminado

De facto, a governadora do Massachusetts, Maura Healey, assinou, no início da semana passada, uma lei que altera as regras aplicáveis ao aborto numa fase mais avançada da gravidez. No entanto, essas alterações não determinam que o aborto após as 24 semanas passa a poder ser feito de forma arbitrária e indiscriminada.

Segundo o comunicado de imprensa publicado na página do governo do Massachusetts, a nova legislação permite aos médicos “exercer o seu julgamento médico profissional, de acordo com os padrões de cuidados aceites”, em vez de estarem sujeitos a uma lista restrita de exceções previstas na lei.

Até agora, a lei determinava que havia quatro critérios que permitiam a realização de um aborto por um médico numa gravidez com 24 ou mais semanas:

• quando fosse “necessário para preservar a vida da paciente”;
• quando fosse “necessário para preservar a saúde física ou mental da paciente”;
• quando houvesse “uma anomalia ou diagnóstico fetal letal”;
• quando existisse um diagnóstico fetal grave que indicasse que o feto era “incompatível com a vida sustentada fora do útero sem intervenções médicas extraordinárias”.

A partir de 8 de novembro, a lei passa a determinar que, numa gravidez com 24 ou mais semanas, o aborto pode ser realizado por um médico “com base no seu julgamento profissional“.

Na prática, a diferença é que deixa de existir uma enumeração fechada de situações em que um aborto pode ser realizado após as 24 semanas de gravidez. A decisão passa a depender do julgamento clínico do médico e dos padrões de cuidados médicos aceites, tendo em conta as circunstâncias concretas de cada caso.

Isto não significa, contudo, que tenha passado a ser permitido o aborto de forma indiscriminada até ao momento do nascimento. O próprio governo do Massachusetts explica que a alteração pretende garantir que pacientes com “diagnósticos fetais devastadores, complicações graves da gravidez ou outras circunstâncias médicas complexas” possam receber cuidados atempados, sem uma incerteza legal considerada “desnecessária”.

A maioria dos abortos nos EUA acontece muito antes das 24 semanas

Os dados dos Centros de Controlo e Prevenção de Doenças dos EUA (CDCl, na sigla inglesa) mostram que a maioria dos abortos feitos no país ocorre numa fase inicial da gravidez.

O relatório sobre a vigilância do aborto de 2022 (o mais recente disponível), indica que, entre as 41 áreas geográficas que reportaram dados sobre a idade gestacional, “92,8% dos abortos foram realizados até às 13 semanas de gravidez; um número menor de abortos (6,1%) foi realizado entre as 14 e as 20 semanas de gravidez e um número ainda menor (1,1%) foi realizado a partir das 21 semanas de gravidez”.

Em suma, a nova lei só entra em vigor a 8 de novembro, e não esta semana, ao contrário do que se sugere nas redes sociais. A decisão sobre um aborto tardio continua a não ser arbitrária nem depende apenas da vontade da mulher: exige sempre o julgamento profissional de um médico, agora com base nos padrões de cuidados aceites em vez de uma lista fixa de exceções. Além disso, o aborto nestas circunstâncias já era permitido antes desta alteração, embora sujeito a critérios mais restritos. E, como os dados mostram, os casos após as 24 semanas são residuais.